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AdvogadosVálido para: Romênia

Troca de ficheiros cifrada para escritórios de advogados

Documentos para clientes, parte contrária ou peritos – enviados de forma cifrada, com comprovativo de quando foram descarregados.

O que exigem as suas regras profissionais

Legea nr. 51/1995, art. 11 și 34

O advogado está obrigado a guardar sigilo profissional sobre os assuntos que lhe são confiados.

Statutul profesiei de avocat, art. 9 alin. (2)

O sigilo profissional vincula também os trabalhadores do advogado e todos aqueles com quem colabora profissionalmente; o advogado deve informá-los deste dever.

Statutul profesiei de avocat, anexa nr. XXXIII

Guia da advocacia romena sobre plataformas online: armazenar os dados na UE sempre que possível, obter informação sobre a segurança informática do prestador e prever a notificação de incidentes de segurança.

Art. 227 Codul penal (Legea nr. 286/2009)

Quem divulgar, sem direito, dados ou informações de que tomou conhecimento em razão da sua profissão ou função e que está obrigado a manter confidenciais é punido com pena de prisão de três meses a três anos ou com multa. O procedimento depende de queixa do ofendido.

Como o TEPHIA SECURE as cumpre

Sigilo profissional no contrato

Na cláusula 5b, o nosso acordo de tratamento de dados obriga-nos ao sigilo na medida em que as suas regras deontológicas o exigem de si e dos seus colaboradores; se incluírem os prestadores de serviços entre as pessoas que colaboram consigo, reconhecemos essa qualidade. Todas as pessoas envolvidas ficam vinculadas da mesma forma, por escrito, antes de começarem. Em caso de busca ou de pedido de entrega de dados, informamo-lo sem demora, para que possa invocar o sigilo profissional. O acordo é celebrado eletronicamente, com cópia em PDF.

Estado da técnica

AES-256-GCM, com a chave derivada da palavra-passe através de Argon2id, cifragem no browser do remetente. O servidor não tem chave e não consegue ler o conteúdo.

Sem conta para os destinatários

Os destinatários não precisam de conta. Através de uma caixa de receção, recebe documentos de clientes e de terceiros – com a mesma proteção e o mesmo comprovativo.

Um comprovativo verificável

Cada registo fica ligado criptograficamente ao anterior. O comprovativo de entrega é um PDF/A assinado, com selo temporal de uma entidade independente.

Primeira página do comprovativo de exemplo: descarregamento através da ligação do e-mail, endereço IP e localização, soma de verificação e selo de verificação com código QR
Veja um exemplo: um comprovativo de entrega real Um envio real de três ficheiros de exemplo para um destinatário de demonstração — assinado digitalmente, com selo temporal, com a soma de verificação de cada ficheiro e verificável publicamente a qualquer momento.

Como os seus comprovativos são protegidos

Em todos os planosAssinatura com o nosso certificado Extra · em breveSelo eletrónico qualificado
Qualquer alteração ao PDF invalida a assinaturaincluídoincluído
Selo temporal de uma entidade independenteincluídoincluído
Cadeia de hashes com selo diário da cadeiaincluídoincluído
Soma de verificação (SHA-256) de cada ficheiro, confirmada pelo destinatárioincluídoincluído
Verificável online, sem containcluídoincluído
Indicação no Adobe Reader«Validade desconhecida»1Válida
Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)não incluídoincluído
Útil paraProcesso, clientesTribunais, autoridades, parte contrária

1 Não é um erro: o nosso certificado não consta da lista de confiança da UE que o Reader conhece. Pode verificar a integridade online ou com a impressão digital do certificado.

Sempre incluído
  • Assinatura: qualquer alteração fica visível
  • Selo temporal de uma entidade independente
  • Cadeia de hashes com selo diário da cadeia
  • Soma de verificação de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário
  • Verificável online, sem conta
Com o selo, também · em breve
  • O Adobe Reader mostra «Válida» em vez de «Validade desconhecida»
  • Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)
  • Útil para tribunais, autoridades e parte contrária

Não existe qualquer certificação de serviços deste tipo por uma ordem profissional, e a escolha criteriosa de um prestador de serviços continua a ser da sua responsabilidade, nos termos das suas regras profissionais.

As indicações sobre a situação jurídica nesta página são informações gerais, sem garantia de exaustividade ou atualidade, e não constituem aconselhamento jurídico. Só os nossos contratos são vinculativos.