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AdvogadosVálido para: Hungria

Troca de ficheiros cifrada para escritórios de advogados

Documentos para clientes, colegas ou peritos – enviados de forma cifrada, com comprovativo de quando foram descarregados.

O que exigem as suas regras profissionais

Btk. (2012. évi C. törvény) 223. §

Quem, sem motivo justificado, revelar um segredo privado de que teve conhecimento em razão da profissão ou de um mandato público é punido com detenção (elzárás); se causar prejuízo considerável a interesses, com pena de prisão até um ano.

Üttv. (2017. évi LXXVIII. törvény) 10. § (4) a)

O dever de sigilo do advogado não se aplica perante quem armazena, arquiva ou guarda suportes de dados ou trata dados, nem perante subcontratantes, na medida do necessário. A lei não exige para isso o consentimento do cliente; só o prevê para outros colaboradores nos termos da alínea c).

Üttv. 11. § (1)

Por força da lei, o dever de sigilo abrange também as pessoas referidas no § 10, n.º 4, entre elas os prestadores de serviços de armazenamento e tratamento de dados.

MÜK 6/2018. szabályzat (etikai szabályzat), 3.4. pont

O advogado informa de forma adequada as pessoas que participam na sua atividade sobre o dever de sigilo.

Como o TEPHIA SECURE as cumpre

Obrigações contratuais de confidencialidade

A cláusula 5b do nosso acordo de tratamento de dados obriga-nos ao sigilo, limita o acesso ao que o serviço exige e vincula por escrito todas as pessoas envolvidas – celebrado por via eletrónica, com cópia em PDF. Se os dados forem apreendidos ou for exigida a sua divulgação, informamo-lo de imediato, para que possa invocar o sigilo profissional.

Estado da técnica

AES-256-GCM, com a chave derivada da palavra-passe através de Argon2id, cifragem no browser do remetente. O servidor não tem chave e não consegue ler o conteúdo.

Sem conta para os destinatários

Os destinatários não precisam de conta. Através de uma caixa de receção, recebe documentos de clientes e de terceiros – com a mesma proteção e o mesmo comprovativo.

Um comprovativo verificável

Cada registo fica ligado criptograficamente ao anterior. O comprovativo de entrega é um PDF/A assinado, com selo temporal de uma entidade independente. A TEPHIA não é um local de conservação de processos: os ficheiros são eliminados no fim do prazo de conservação, por isso transfira-os para o seu próprio sistema de gestão documental.

Primeira página do comprovativo de exemplo: descarregamento através da ligação do e-mail, endereço IP e localização, soma de verificação e selo de verificação com código QR
Veja um exemplo: um comprovativo de entrega real Um envio real de três ficheiros de exemplo para um destinatário de demonstração — assinado digitalmente, com selo temporal, com a soma de verificação de cada ficheiro e verificável publicamente a qualquer momento.

Como os seus comprovativos são protegidos

Em todos os planosAssinatura com o nosso certificado Extra · em breveSelo eletrónico qualificado
Qualquer alteração ao PDF invalida a assinaturaincluídoincluído
Selo temporal de uma entidade independenteincluídoincluído
Cadeia de hashes com selo diário da cadeiaincluídoincluído
Soma de verificação (SHA-256) de cada ficheiro, confirmada pelo destinatárioincluídoincluído
Verificável online, sem containcluídoincluído
Indicação no Adobe Reader«Validade desconhecida»1Válida
Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)não incluídoincluído
Útil paraProcesso, clientesTribunais, autoridades, parte contrária

1 Não é um erro: o nosso certificado não consta da lista de confiança da UE que o Reader conhece. Pode verificar a integridade online ou com a impressão digital do certificado.

Sempre incluído
  • Assinatura: qualquer alteração fica visível
  • Selo temporal de uma entidade independente
  • Cadeia de hashes com selo diário da cadeia
  • Soma de verificação de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário
  • Verificável online, sem conta
Com o selo, também · em breve
  • O Adobe Reader mostra «Válida» em vez de «Validade desconhecida»
  • Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)
  • Útil para tribunais, autoridades e parte contrária

Não existe qualquer certificação de serviços deste tipo por uma ordem profissional, e a escolha criteriosa de um prestador de serviços continua a ser da sua responsabilidade, nos termos das suas regras profissionais.

As indicações sobre a situação jurídica nesta página são informações gerais, sem garantia de exaustividade ou atualidade, e não constituem aconselhamento jurídico. Só os nossos contratos são vinculativos.