AdvogadosVálido para: Hungria
Troca de ficheiros cifrada para escritórios de advogados
Documentos para clientes, colegas ou peritos – enviados de forma cifrada, com comprovativo de quando foram descarregados.
- Desenvolvido e operado na Alemanha
- Cifrado de ponta a ponta
- Sigilo profissional no contrato
- Comprovativo de entrega assinado
O que exigem as suas regras profissionais
Quem, sem motivo justificado, revelar um segredo privado de que teve conhecimento em razão da profissão ou de um mandato público é punido com detenção (elzárás); se causar prejuízo considerável a interesses, com pena de prisão até um ano.
O dever de sigilo do advogado não se aplica perante quem armazena, arquiva ou guarda suportes de dados ou trata dados, nem perante subcontratantes, na medida do necessário. A lei não exige para isso o consentimento do cliente; só o prevê para outros colaboradores nos termos da alínea c).
Por força da lei, o dever de sigilo abrange também as pessoas referidas no § 10, n.º 4, entre elas os prestadores de serviços de armazenamento e tratamento de dados.
O advogado informa de forma adequada as pessoas que participam na sua atividade sobre o dever de sigilo.
Como o TEPHIA SECURE as cumpre
Obrigações contratuais de confidencialidade
A cláusula 5b do nosso acordo de tratamento de dados obriga-nos ao sigilo, limita o acesso ao que o serviço exige e vincula por escrito todas as pessoas envolvidas – celebrado por via eletrónica, com cópia em PDF. Se os dados forem apreendidos ou for exigida a sua divulgação, informamo-lo de imediato, para que possa invocar o sigilo profissional.
Estado da técnica
AES-256-GCM, com a chave derivada da palavra-passe através de Argon2id, cifragem no browser do remetente. O servidor não tem chave e não consegue ler o conteúdo.
Sem conta para os destinatários
Os destinatários não precisam de conta. Através de uma caixa de receção, recebe documentos de clientes e de terceiros – com a mesma proteção e o mesmo comprovativo.
Um comprovativo verificável
Cada registo fica ligado criptograficamente ao anterior. O comprovativo de entrega é um PDF/A assinado, com selo temporal de uma entidade independente. A TEPHIA não é um local de conservação de processos: os ficheiros são eliminados no fim do prazo de conservação, por isso transfira-os para o seu próprio sistema de gestão documental.
Como os seus comprovativos são protegidos
| Em todos os planosAssinatura com o nosso certificado | Extra · em breveSelo eletrónico qualificado | |
|---|---|---|
| Qualquer alteração ao PDF invalida a assinatura | incluído | incluído |
| Selo temporal de uma entidade independente | incluído | incluído |
| Cadeia de hashes com selo diário da cadeia | incluído | incluído |
| Soma de verificação (SHA-256) de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário | incluído | incluído |
| Verificável online, sem conta | incluído | incluído |
| Indicação no Adobe Reader | «Validade desconhecida»1 | Válida |
| Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS) | não incluído | incluído |
| Útil para | Processo, clientes | Tribunais, autoridades, parte contrária |
1 Não é um erro: o nosso certificado não consta da lista de confiança da UE que o Reader conhece. Pode verificar a integridade online ou com a impressão digital do certificado.
- Assinatura: qualquer alteração fica visível
- Selo temporal de uma entidade independente
- Cadeia de hashes com selo diário da cadeia
- Soma de verificação de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário
- Verificável online, sem conta
- O Adobe Reader mostra «Válida» em vez de «Validade desconhecida»
- Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)
- Útil para tribunais, autoridades e parte contrária
Não existe qualquer certificação de serviços deste tipo por uma ordem profissional, e a escolha criteriosa de um prestador de serviços continua a ser da sua responsabilidade, nos termos das suas regras profissionais.
As indicações sobre a situação jurídica nesta página são informações gerais, sem garantia de exaustividade ou atualidade, e não constituem aconselhamento jurídico. Só os nossos contratos são vinculativos.