Agentes de patentes
Válido para: Hungria
Troca de ficheiros cifrada para gabinetes de propriedade industrial
Nenhum texto em claro em servidores de terceiros antes do depósito do pedido: envie e receba divulgações de invenção e minutas de forma cifrada.
- Desenvolvido e operado na Alemanha
- Cifrado de ponta a ponta
- Sigilo profissional no contrato
- Comprovativo de entrega assinado
O que exigem as suas regras profissionais
Tal como no regime dos advogados, o dever de sigilo do agente de patentes não se aplica perante quem armazena, arquiva ou guarda suportes de dados ou trata dados, nem perante subcontratantes, na medida do necessário.
Por força da lei, o dever de sigilo abrange também as pessoas referidas no § 15/A, n.º 4.
Quem, sem motivo justificado, revelar um segredo privado de que teve conhecimento em razão da profissão ou de um mandato público é punido com detenção (elzárás); se causar prejuízo considerável a interesses, com pena de prisão até um ano.
Como o TEPHIA SECURE as cumpre
Obrigações contratuais de confidencialidade
A cláusula 5b do nosso acordo de tratamento de dados obriga-nos ao sigilo, limita o acesso ao que o serviço exige e vincula por escrito todas as pessoas envolvidas – celebrado por via eletrónica, com cópia em PDF.
Estado da técnica
AES-256-GCM, com a chave derivada da palavra-passe através de Argon2id, cifragem no browser do remetente. O servidor não tem chave e não consegue ler o conteúdo.
Sem conta para os destinatários
Os destinatários não precisam de conta. Através de uma caixa de receção, recebe documentos de clientes e de terceiros – com a mesma proteção e o mesmo comprovativo.
Um comprovativo verificável
Cada registo fica ligado criptograficamente ao anterior. O comprovativo de entrega é um PDF/A assinado, com selo temporal de uma entidade independente.
Como os seus comprovativos são protegidos
| Em todos os planosAssinatura com o nosso certificado | Extra · em breveSelo eletrónico qualificado | |
|---|---|---|
| Qualquer alteração ao PDF invalida a assinatura | incluído | incluído |
| Selo temporal de uma entidade independente | incluído | incluído |
| Cadeia de hashes com selo diário da cadeia | incluído | incluído |
| Soma de verificação (SHA-256) de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário | incluído | incluído |
| Verificável online, sem conta | incluído | incluído |
| Indicação no Adobe Reader | «Validade desconhecida»1 | Válida |
| Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS) | não incluído | incluído |
| Útil para | Processo, clientes | Tribunais, autoridades, parte contrária |
1 Não é um erro: o nosso certificado não consta da lista de confiança da UE que o Reader conhece. Pode verificar a integridade online ou com a impressão digital do certificado.
- Assinatura: qualquer alteração fica visível
- Selo temporal de uma entidade independente
- Cadeia de hashes com selo diário da cadeia
- Soma de verificação de cada ficheiro, confirmada pelo destinatário
- Verificável online, sem conta
- O Adobe Reader mostra «Válida» em vez de «Validade desconhecida»
- Presunção legal de autenticidade (art. 35.º, n.º 2, eIDAS)
- Útil para tribunais, autoridades e parte contrária
Não existe qualquer certificação de serviços deste tipo por uma ordem profissional, e a escolha criteriosa de um prestador de serviços continua a ser da sua responsabilidade, nos termos das suas regras profissionais.
As indicações sobre a situação jurídica nesta página são informações gerais, sem garantia de exaustividade ou atualidade, e não constituem aconselhamento jurídico. Só os nossos contratos são vinculativos.